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Existe uma peculiaridade entre nós sobre a aplicação de leis. É que tem lei que pega e lei que não pega. Exemplo de uma que pegou: a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança ao conduzir veículo e mesmo como carona. Uma que não pegou, entre outras, o Estatuto do Idoso.
Quantos de nós, o conhece ou já ouviu falar? Poucos.
Será que os principais interessados, que são os idosos, tem conhecimento sobre o Estatuto? A experiência me monstra que não. Então, como exigir direitos se a gente não os conhece? Fica difícil. No mês de outubro, no dia primeiro, o Estatuto do Idoso completa 06 anos de existência.
Aparece uma questão inevitável: o que mudou na vida dos idosos com a entrada em cena do Estatuto? No dia-a-dia, o que os idosos conquistaram na garantia de seus direitos socias? O simples fato da existência de uma lei, como por exemplo, o Estatuto, não significa automaticamente que todos os problemas que os idosos apresentam, à partir de agora, serão resolvidos.
Não é bem assim. É preciso mobilização permanente, organização política e realização de eventos públicos que pautem as reivindicações dos idosos e aposentados para que tenham visibilidade na comunidade local e sejam respeitados num contexto social hostil ao envelhecimento.
Problemas seculares não são resolvidos através de decretos. No caso dos idosos, com a existência do Estatuto, o que está em jogo, e o que é de fundo, é que não temos formação cultural através de nossos costumes e hábitos de dispensar atenção e respeito às pessoas idosas. Reforçado por um tipo de Estado que exclui a população idosa do contexto sócioeconômico ao colocar milhares de cidadãos em aposentadorias irrisórias e indecentes para a reprodução de suas vidas.
Que justiça é essa, onde prevalece a lógica de que, quanto mais envelhece, mais pobre fica? O Estado não pode se ausentar da proteção social aos idosos. Como quer o Estatuto, a famíla nem sempre está
preparada social e financeiramente para dar conta de seus idosos. Aonde estão os recursos públicos de atenção a velhice, principalmente a velhice da classe trabalhadora?
Passar das palavras à prática é dever de mobilização de toda a sociedade, inclusive dos cidadãos idosos, que na minha opinião tem um papel político a cumprir: o de lutar(continuar) pela efetivação de todos os seus direitos sociais: direito à vida, a liberdade, ao respeito, a dignidade, alimentação, justiça, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, previdência social, assistência social, habitação e transporte. Correspondem a direitos fundamentais porque sem eles, nós não temos condições de sobreviver. Direitos que devem estar no cotidiano dos cidadãos independente da idade deles.
É um fato: o Estatuto do Idoso ainda não está na rotina de vida dos idosos. Por que? Pela indiferença da sociedade e a pouca/reduzida tradição de participação política dos idosos em torno de seus interesses e necessidades. Um alento afinal, como nos entusiasma Marcelo Antônio Salgado, assistente social e gerontólogo da cidade de São Paulo: "se a sociedade inventou a velhice, cabe aos idosos reinventarem a sociedade".
José Anísio da Silva/Assistente Social
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